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CUT EM AÇÃO

Gasoduto, sim. Privatização, não. Diga não à PEC 68

Gasoduto, sim. Privatização, não. Diga não à PEC 68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CUT/MG, Sindieletro-MG e FNU pedem retirada

da PEC 68 da Assembleia Legislativa

 

A retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/14 e a realização de consulta popular sobre a construção de gasoduto ligando a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) a Uberaba (Triângulo Mineiro). Estas foram as reivindicações apresentadas na manhã do dia 9 de julho pela Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Sindieletro-MG e Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A sessão debateu a formação de uma nova empresa com sociedade entre Gasmig e a Companhia de Gás Natural Fenosa, da Espanha, para a obra do gasoduto. Pelo acordo, a Fenosa terá participação majoritária no controle da nova empresa, o que caracteriza a privatização.

Mais que discutir o gasoduto, o Sindieletro, junto com a CUT/MG, a FNU e deputados de oposição ao governo do Estado, aproveitaram o espaço de discussão para pautar a PEC 68, Proposta de Emenda Constitucional que libera geral a privatização das empresas estatais, entre elas, a Cemig Distribuição, Cemig Geração e Transmissão, Gasmig e Cemig Telecom.

Na audiência, o coordenador geral do Sindieletro, Jairo Nogueira Filho, o presidente do FNU, Franklin Gonçalves, e a presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira, ressaltaram que não são contra a construção do gasoduto, pelo contrário, defendem o novo investimento para o desenvolvimento de Minas e a criação de novos empregos. Porém, eles cobraram que o governo do Estado considere outras alternativas para o negócio, sem privatizar, sem prejudicar a população e os trabalhadores. “Nossa proposta é que a PEC 68 seja arquivada, tendo em vista que a construção do gasoduto pode ser feita sem a venda do patrimônio dos mineiros”, afirmou Jairo Nogueira Filho. Para Beatriz Cerqueira, os deputados estarão abrindo mão de suas prerrogativas, flexibilizando a lei para a desestatização e retirando da sociedade o direito de decidir se quer ou não a venda de estatais”, enfatizou.

A presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira, observou que a entidade é favorável a todo empreendimento que gere empregos e desenvolvimento, mas considerou fundamental o controle social sobre as ações do governo. Segundo ela, não se justifica a pressa na realização de contratos e parcerias “quando está em jogo a entrega do patrimônio público à iniciativa privada”.

“Não podemos jogar uma questão tão séria como essa para os 45 minutos do segundo tempo, quando os interesses da população estão desviados para um evento do porte da Copa do Mundo, e pouco antes das eleições”, advertiu. “Todos somos a favor do gasoduto - isso é indiscutível -, mas a entrega do nosso patrimônio não pode ser a única alternativa. Por que a população não pode ser consultada?”, questionou.

Beatriz Cerqueira apontou uma série de alterações propostas pela PEC 68/14 que, segundo ela, precisam ser analisadas com cuidado. Entre elas, citou os itens que favorecem a perda ou redução do patrimônio público sem o aval do Poder Legislativo, “em flagrante desrespeito ao artigo 14 da Constituição do Estado”, e a consequente flexibilização das atribuições do Parlamento em favor do Executivo. “Não concordamos que a Assembleia Legislativa abra mão dessas prerrogativas importantes”, disse. Ela ainda anunciou que a CUT/MG vai iniciar uma campanha contra a PEC 68/14 por considerá-la nociva aos interesses do povo brasileiro.

Foram apresentadas também alternativas de financiamento para o gasoduto, sem que o governo precise fazer uma sociedade com participação minoritária da Gasmig. São elas: buscar financiamento junto ao BNDES, ou determinar que a própria Cemig, com o seu lucro de bilhões de reais, financie a nova empresa. A terceira opção seria usar recursos da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) para o gasoduto. 

A Constituição de Minas Gerais garante que para privatizar as estatais mineiras, como a Cemig, Gasmig e a Copasa, são necessários o voto de três quintos dos deputados estaduais e referendo popular junto aos mineiros. Com a PEC 68, essa nossa conquista vai para o lixo.

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização decidiu que o debate sobre o gasoduto e a PEC 68 deve ser ampliado. Dessa forma, foi aprovado requerimento para que a Assembleia Legislativa convoque uma nova audiência para discutir o assunto também com representantes da Petrobras e do BNDES.

Apoio dos deputados

Conduzida pelo deputado Paulo Lamac (PT), presidente da comissão, a reunião teve por objetivo debater a construção do gasoduto por parte do Governo do Estado. O empreendimento seria necessário para atender uma fábrica de amônia a ser implantada pela Petrobras em Uberaba.

A PEC 68/14, encabeçada pelo deputado Sebastião Costa (PPS) e com assinaturas de outros 33 deputados, abre a possibilidade de venda do controle acionário de empresas estatais não controladas diretamente pelo Estado sem autorização da ALMG. Uma dessas empresas é a Gasmig, subsidiária da Cemig que cuida da distribuição de gás natural, e portanto, é responsável pela construção do gasoduto.

As reivindicações apresentadas na reunião têm o apoio dos parlamentares de oposição, entre eles o autor do requerimento para realização da audiência, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Juntamente com os sindicalistas, eles argumentam que a proposta flexibiliza as atribuições do Poder Legislativo como fiscalizador das ações do Executivo e favorece a entrega do patrimônio público à iniciativa privada. Além disso, criticam a parceria entre o Estado e uma empresa multinacional espanhola (a Gás Natural Fenosa) para a implantação do gasoduto, alegando falta de transparência nas negociações.

“Antes que digam o contrário, faço questão de deixar claro que somos a favor da construção do gasoduto, um projeto de altíssimo valor econômico, que trará grandes benefícios para a população, mas não podemos aceitar passivamente a entrega do nosso patrimônio e renunciar à nossa soberania”, afirmou o deputado Adelmo Carneiro Leão.

O líder do bloco Minas Sem Censura, deputado Pompílio Canavez (PT), também condenou a PEC 68/14 e a forma como o processo vem sendo conduzido. “Vender o patrimônio público de forma tão afobada, no auge da Copa do Mundo, às vésperas do processo eleitoral e no apagar das luzes da legislatura, é muito preocupante”, disse. “A questão é ideológica, sim, porque a PEC retira atribuições do Parlamento e promove a entrega do patrimônio público”, acrescentou.

O deputado Ulysses Gomes (PT) destacou que a obra demonstra a preocupação do Governo Federal com Minas Gerais, mas ressaltou que os deputados da oposição não vão aceitar a PEC 68/14 da forma como ela está. "Temos um patrimônio a preservar e isso irá prevalecer. Não vamos permitir a privatização da Gasmig. A Assembleia tem que exercer sua função sem permitir que o Executivo legisle como quer", afirmou. O parlamentar ainda questionou a falta de acordo entre os governos de Minas e de São Paulo para viabilizar o gasoduto.

O deputado Rogério Correia (PT) fez coro às palavras do colega e afirmou que a audiência é apenas o início do debate. Para ele, é temerário o Governo do Estado querer aprovar o projeto a toque de caixa, assim como teria feito com o fundo previdenciário dos servidores. "Isso é uma privataria flagrante. Vamos entregar a Gasmig a uma empresa estrangeira, que terá o monopólio do gás", salientou. O parlamentar sugeriu, ainda, que a solução passa por empréstimos do BNDES, Cemig ou Codemig. "Espero que o Ministério Público tome providências e suspenda esse processo de privatização em vésperas de eleição", completou.

O ex-prefeito de Uberaba, ex-ministro dos Transportes e ex-presidente da ALMG, Anderson Adauto, admitiu que o assunto vem sendo debatido há muito tempo, mas lembrou que nos últimos cinco anos os três últimos governadores do Estado – Aécio Neves, Antonio Anastasia e Alberto Pinto Coelho – comprometeram-se a construir o gasoduto e não o fizeram. “Esse compromisso já levou a Petrobras a gastar R$ 50 milhões em obras de terraplanagem. Agora está na hora de o Governo do Estado honrar seu compromisso”, disse.

Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia, para que sejam enviadas ao Ministério Público da União e ao Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da audiência pública.

 

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