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CUT MG > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > PROJETO DE REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É APROVADO

Projeto de reajuste de servidores públicos municipais é aprovado

20/11/2017

Câmara Municipal aprova também emendas que alteram direitos de trabalhadoras e trabalhadores

Escrito por: Sindibel

Servidoras e servidores públicos municipais acompanham a votação na CâmaraPor 39 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei 378/2017 (PL do Reajuste), prevendo 2,53% de reajuste salarial retroativo a 1º de agosto para todos os servidores público municipais; 2,85% no vale refeição; aumento no Adicional de Risco da Guarda Municipal; transformação do valor em espécie da GDI da GMBH em percentual de 15% do vencimento base; reajuste e unificação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; regulamentação da jornada de 30h semanais para os trabalhadores na ponta da Assistência Social; reconhecimento dos cursos de especialização feitos à distância; reconhecimento para efeitos de progressão dos cursos de técnico e tecnólogo; e integração dos geógrafos ao Plano de Carreira da Engenharia.

Na mesma sessão, foram realizados destaques nas emendas do governo que não haviam sido negociadas com os trabalhadores e foram mantidas as alterações propostas pelo governo, com 24 votos favoráveis e 15 contrários.

Lacon, quinquênios e férias prêmio

A luta organizada das entidades sindicais junto com os servidores conseguiu alterar a proposta original do governo, mas não foi suficiente para impedir na totalidade as alterações propostas. Veja como ficou:

•             Licença acompanhamento: o servidor terá direito a 30 dias remunerados para acompanhar filhos, pais, cônjuges ou companheiros a cada 24 meses, conforme rol de doenças previstos na lei). Outras doenças poderão vir a ser incluídas através do CONAP.

•             Quinquênios: o direito ao quinquênio foi mantido, tendo sido alteradas, porém, as regras para averbar tempo de fora da prefeitura. Quem já é servidor, mantém todos os seus direitos, mas quem entrar na prefeitura a partir da publicação da lei, não poderá mais averbar tempo de serviço público no governo federal, estadual ou de outros municípios.

•             Férias prêmio: o prazo para adquirir o direito a férias prêmio passa de 10 para 5 anos. A cada 5 anos, o servidor fará jus ao gozo das férias prêmio. Após o servidor entrar com o requerimento, a prefeitura terá até 5 anos de prazo para garantir a liberação do servidor. Se nesse prazo não for possibilitado o gozo, a prefeitura terá 90 dias para pagar em dinheiro o direito adquirido. Outras exceções previstas na lei para pagamento em espécie são:

o             Enfermidade grave, conforme rol definido em decreto aprovado no âmbito do CONAP;

o             Aposentadoria por invalidez;

o             Falecimento do servidor, hipótese em que a verba respectiva será revertida aos seus dependentes previdenciários ou, em sua falta, aos seus herdeiros;

o             Quando, por necessidade da Administração Pública, nos termos de regulamento, o servidor não puder usufruir da licença até sua aposentadoria ou exoneração;

o             Professores no exercício de suas funções na sala de aula.

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